Governo aprova proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos

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O Governo aprovou, na recente reunião do Conselho de Ministros, uma proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos, que aprova as bases do regime da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Data: 2015-03-15

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