Alterações previstas no novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

O Decreto-Lei aprovado recentemente pelo governo visa a simplificação e reforma do Ordenamento do Território. Na prática, este novo instrumento simplifica as diversas normativas dispersas, através do Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo e na alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.